AREsp 1926039 - DECISAO

AREsp 1926039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (configuração e valoração do dano moral; adequação do percentual de honorários), e não foi comprovada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: F. DOTTO & CIA LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Protesto Indevido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

F. DOTTO & CIA LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por protesto indevido
  2. 2 Enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 Critérios de fixação do quantum indenizatório (arts. 944 e 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (configuração e valoração do dano moral; adequação do percentual de honorários), e não foi comprovada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.