AREsp 1929795 - DECISAO

AREsp 1929795 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial; procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Normas Administrativas Do Seguro DPVAT (lei 6.194/74; Resolução CNSP 332/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro (dpvat) Dano Moral Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de receber o requerimento administrativo do seguro DPVAT configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito) como causa de exclusão de ilicitude
  3. 3 Se a hipótese demanda reexame de matéria fático-probatória impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial; procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.