AREsp 1801503 - ACORDAO

AREsp 1801503 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: PALOMA MICHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, III, CF, Plano De Saúde Coletivo
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, Iii, CF Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

PALOMA MICHELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não atendendo ao art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 337/338 reconsiderada
  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial