REsp 1887919 - ACORDAO

REsp 1887919 - ACORDAO

Havendo publicação em sítio eletrônico que atribuiu à recorrida predicados negativos atentatórios à honra e à imagem, sem observância dos deveres de veracidade e de cuidado e extrapolando o interesse público, configurou-se abuso do direito de informação e impôs-se a responsabilização civil; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais foi mantido por não ser irrisório ou exorbitante; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF; Recorrida: SANDRA FARAJ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Direitos Da Personalidade, Abuso De Direito, Internet, Censura Prévia, Indenização
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito À Informação Direitos Da Personalidade +4 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF

Recorrente

SANDRA FARAJ CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por publicação em sítio eletrônico considerada ofensiva aos direitos de personalidade
  2. 2 Proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo publicação em sítio eletrônico que atribuiu à recorrida predicados negativos atentatórios à honra e à imagem, sem observância dos deveres de veracidade e de cuidado e extrapolando o interesse público, configurou-se abuso do direito de informação e impôs-se a responsabilização civil; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais foi mantido por não ser irrisório ou exorbitante; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais
  • Manutenção da ordem para retirada do conteúdo ofensivo do sítio eletrônico (condenação originária)