AREsp 1895168 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de dano moral diante da prestação de assistência (hotel, alimentação e transfer) durante atraso de 12 horas, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstâncias gravosas além do mero atraso; ademais, o exame das questões alegadas implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: KELY CRISTINA CONCEICAO GONCALVES; Recorrido: Companhia Aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Assistência Material Ao Passageiro, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Dano Moral Atraso De Voo Assistência Material Ao Passageiro Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

KELY CRISTINA CONCEICAO GONCALVES

Recorrente

Companhia Aérea

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou necessidade de prova do dano moral em atraso de voo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus Convenções de Varsóvia e Montreal em transporte aéreo internacional
  3. 3 Ônus da prova nos pedidos de indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de dano moral diante da prestação de assistência (hotel, alimentação e transfer) durante atraso de 12 horas, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstâncias gravosas além do mero atraso; ademais, o exame das questões alegadas implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ).