AREsp 1888285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva relativa à inexistência de prova que afastasse a responsabilidade da agravante com fundamento no art. 14, § 3º, I e II, do CDC não foi objeto do recurso especial de forma clara e precisa (Súmula 283/STF), e porque os fundamentos do acórdão estadual quanto aos fatos (várias idas à assistência técnica, defeito no prazo de garantia e fixação da indenização em R$ 10.000,00) estão a salvo da revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Garantia, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Do Produto Garantia Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto e solidariedade entre fornecedores
  2. 2 Configuração de dano moral por vício reiterado não solucionado no prazo de garantia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva relativa à inexistência de prova que afastasse a responsabilidade da agravante com fundamento no art. 14, § 3º, I e II, do CDC não foi objeto do recurso especial de forma clara e precisa (Súmula 283/STF), e porque os fundamentos do acórdão estadual quanto aos fatos (várias idas à assistência técnica, defeito no prazo de garantia e fixação da indenização em R$ 10.000,00) estão a salvo da revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.