AREsp 1842694 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito nem pagamento indevido, elementos necessários, respectivamente, para a configuração do dano moral por negativação e para a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificaram vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Deronildo dos Santos Viveiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Em Cadastro De Devedores, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Em Cadastro De Devedores Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

Deronildo dos Santos Viveiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobranças extrajudiciais sem prova de negativação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC à repetição do indébito
  3. 3 Necessidade de prova de negativação em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito nem pagamento indevido, elementos necessários, respectivamente, para a configuração do dano moral por negativação e para a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificaram vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se