AREsp 1918014 - DECISAO

AREsp 1918014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico; a revisão do mérito fático-probatório e do quantum indenizatório só é possível em hipóteses excepcionais não presentes no caso.

Parties
Agravante: BLUE II SPE PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BLUE II SPE PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Redução ou exclusão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico; a revisão do mérito fático-probatório e do quantum indenizatório só é possível em hipóteses excepcionais não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se