REsp 1750133 - DECISAO

REsp 1750133 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição) e, embora reconheça a pessoalidade do dano moral, confirmou que a fixação do quantum deve levar em conta indenizações anteriormente pagas a outro núcleo familiar para evitar dupla condenação e preservar proporcionalidade e razoabilidade; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré; Autor Em Ação Anterior: Marido da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Proporcionalidade Non Bis in Idem Prescrição Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Marido da autora

Autor Em Ação Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Personalidade do dano moral vs consideração de indenizações anteriores ao fixar o quantum
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prescrição nos termos do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição) e, embora reconheça a pessoalidade do dano moral, confirmou que a fixação do quantum deve levar em conta indenizações anteriormente pagas a outro núcleo familiar para evitar dupla condenação e preservar proporcionalidade e razoabilidade; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.