AREsp 1906528 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequadamente avaliou o quantum indenizatório dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo valor irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial, estando, ademais, assentada a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Vítima: aluna; Autor: mãe da vítima; Autores: demais autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

aluna

Vítima

mãe da vítima

Autor

demais autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequadamente avaliou o quantum indenizatório dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo valor irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial, estando, ademais, assentada a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.