AREsp 1730589 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais da controvérsia e que a Corte a quo examinou os fatos e provas; assim, a pretensão de reexame do conjunto probatório pelo STJ é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reformou a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: Dayane Keroly dos Santos Sena; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Público Serviço De Saúde Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Provas Embargos De Declaração Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

Dayane Keroly dos Santos Sena

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 negligência na prestação do serviço público de saúde e nexo causal entre omissão e dano

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais da controvérsia e que a Corte a quo examinou os fatos e provas; assim, a pretensão de reexame do conjunto probatório pelo STJ é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reformou a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.