REsp 1601619 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que havia situação de emergência e que a recusa de autorização de internação pela operadora do plano, mesmo em período de carência, configurou ilícito apto a ensejar dano moral; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, a mitigação do prazo de carência em emergências é orientação consolidada da jurisprudência do STJ, sustentando a responsabilidade pela indenização; a análise do quantum restou prejudicada pelo provimento do recurso da parte contrária.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial interposto por Hapvida Assistencia Medica Ltda não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prazo De Carência De Plano De Saúde, Emergência/urgência, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Prazo De Carência De Plano De Saúde Emergência/urgência Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de emergência hospitalar
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que havia situação de emergência e que a recusa de autorização de internação pela operadora do plano, mesmo em período de carência, configurou ilícito apto a ensejar dano moral; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, a mitigação do prazo de carência em emergências é orientação consolidada da jurisprudência do STJ, sustentando a responsabilidade pela indenização; a análise do quantum restou prejudicada pelo provimento do recurso da parte contrária.

Court Disposition

Recurso especial interposto por Hapvida Assistencia Medica Ltda não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.