AREsp 1903232 - DECISAO

AREsp 1903232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DA SILVA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por inclusão indevida em quadro societário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de nova indenização após anterior satisfação do mesmo fato gerador (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.