AREsp 1935968 - DECISAO

AREsp 1935968 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: incidiu a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação específica para demonstrar ofensa ao art. 945 do Código Civil, e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório sobre a quantificação do dano moral quando não irrisória ou exorbitante; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; Coautor/apelado: Francisco (coautor); Herdeiros/apelados: Herdeiros de Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Fornecimento De Assistência Médica (home Care), Responsabilidade Do Estado, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj E Stf), Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Fornecimento De Assistência Médica (home Care) Responsabilidade Do Estado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Francisco (coautor)

Coautor/apelado

Herdeiros de Francisco

Herdeiros/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 944 (e seu parágrafo único), 945 e 186 do Código Civil quanto à razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova sobre a fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: incidiu a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação específica para demonstrar ofensa ao art. 945 do Código Civil, e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório sobre a quantificação do dano moral quando não irrisória ou exorbitante; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
  • Não conheço do recurso especial