AREsp 1917811 - DECISAO

AREsp 1917811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do montante fixado a título de danos morais configuraria, no caso concreto, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DELBER DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELBER DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil pela fixação de indenização por danos morais em valor excessivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão do valor da indenização
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por alínea "c"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do montante fixado a título de danos morais configuraria, no caso concreto, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.