REsp 1948143 - DECISAO

REsp 1948143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência entende que a inscrição indevida no SCR pode ser equiparada às inscrições em cadastros restritivos de crédito, gerando a presunção de dano moral, de modo que devem ser reestabelecidos os termos da sentença de primeiro grau que reconheceu danos morais e determinou a exclusão do registro e a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: RENAN SANCHES FREITAS; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer ocorrência de danos morais e reestabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral, SCR (sisbacen), Negativação Indevida, Presunção 'in Re Ipsa', Prova Do Dano
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral SCR (sisbacen) Negativação Indevida Presunção 'in Re Ipsa' Prova Do Dano

Case Brief

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Parties

RENAN SANCHES FREITAS

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida no SCR do SISBACEN acarreta presunção de dano moral ('in re ipsa')
  2. 2 Natureza do SCR: meramente informativo ou cadastro de proteção ao crédito restritivo
  3. 3 Ônus da prova do dano moral em caso de inscrição no SCR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência entende que a inscrição indevida no SCR pode ser equiparada às inscrições em cadastros restritivos de crédito, gerando a presunção de dano moral, de modo que devem ser reestabelecidos os termos da sentença de primeiro grau que reconheceu danos morais e determinou a exclusão do registro e a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer ocorrência de danos morais e reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Determinar a exclusão pelo recorrido do nome do recorrente junto ao cadastro SCR - Sistema de Informação de Crédito do BACEN, referente às operações no montante de R$ 17.862,00.
  • Condenar o recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, devidamente corrigido de acordo com a tabela de atualização de débitos judiciais da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (nos moldes da Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da decisão.