AREsp 1931446 - DECISAO

AREsp 1931446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa às bases do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o Tribunal de origem entendeu não comprovada ação ou omissão específica dos réus capaz de caracterizar dano moral, ante a ausência de prova de agravamento do quadro clínico.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Omissão, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Por Omissão Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora no atendimento médico-hospitalar
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa às bases do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o Tribunal de origem entendeu não comprovada ação ou omissão específica dos réus capaz de caracterizar dano moral, ante a ausência de prova de agravamento do quadro clínico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.