AREsp 1912922 - DECISAO

AREsp 1912922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre as lesões e o serviço de transporte.

Parties
Recorrente: ELIAS TOMAZ SANTOS; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Coletivo Dano Moral Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELIAS TOMAZ SANTOS

Recorrente

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre o serviço de transporte e o dano alegado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre as lesões e o serviço de transporte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.