REsp 1954814 - DECISAO

REsp 1954814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso concreto, não houve prova de circunstância excepcional capaz de caracterizar dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais; mantidos, quanto ao mais, os termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Incorporação Imobiliária Cláusula Penal Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

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Parties

COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de comprovação de circunstância excepcional para configuração de dano moral
  3. 3 Aplicação de cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente ao inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso concreto, não houve prova de circunstância excepcional capaz de caracterizar dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel; por isso, deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais; mantidos, quanto ao mais, os termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais.
  • Manter, quanto ao mais, os termos do acórdão recorrido.