REsp 1933633 - DECISAO

REsp 1933633 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a recusa indevida de cobertura configura dano moral in re ipsa, aplicou o método bifásico para fixar o quantum em R$ 12.000,00, determinou correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, e condenou a recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrentes: LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Contratual, Método Bifásico De Arbitramento, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde/planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Contratual Método Bifásico De Arbitramento +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de plano de saúde configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Como quantificar o dano moral: aplicação do método bifásico
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a recusa indevida de cobertura configura dano moral in re ipsa, aplicou o método bifásico para fixar o quantum em R$ 12.000,00, determinou correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, e condenou a recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora a partir da citação
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento total das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação