AREsp 1919365 - DECISAO

AREsp 1919365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios recursais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ESPÓLIO DO AUTOR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios recursais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem