AREsp 1931085 - DECISAO

AREsp 1931085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório e do prudente arbítrio do juiz, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não se constatando que o montante fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: João Batista de Souza; Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Indenização
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

João Batista de Souza

Recorrente

Elektro Eletricidade e Serviços S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de decisão como irrisória ou exorbitante no tocante a danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório e do prudente arbítrio do juiz, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não se constatando que o montante fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se