AREsp 1633350 - DECISAO

AREsp 1633350 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a responsabilidade da ré pela queda em bueiro, a inexistência de excludente de responsabilidade, e a razoabilidade do arbitramento do dano moral em R$10.000,00; a pretensão de reavaliar provas e o quantum exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, aplicou-se a Súmula 54/STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Juros Moratórios Ônus Da Prova Súmula 7/stj Termo Inicial Dos Juros

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária pelo acidente (queda em bueiro)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a responsabilidade da ré pela queda em bueiro, a inexistência de excludente de responsabilidade, e a razoabilidade do arbitramento do dano moral em R$10.000,00; a pretensão de reavaliar provas e o quantum exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, aplicou-se a Súmula 54/STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% do percentual já majorado pelo Tribunal de origem