REsp 1879416 - ACORDAO

REsp 1879416 - ACORDAO

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a presença de corpo estranho em alimento, mesmo sem ingestão, configura potencialidade lesiva e ofensa ao direito à alimentação adequada, caracterizando dano moral; por isso, o acórdão que havia afastado a indenização pela ausência de ingestão foi reformado e a ré condenada ao pagamento da indenização fixada conforme método bifásico.

Parties
Agravante/recorrente: LIVIA MARIA VIEIRA MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Ingestão Irrelevante Para Caracterização Do Dano, Quantificação De Indenização (método Bifásico)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Ingestão Irrelevante Para Caracterização Do Dano Quantificação De Indenização (método Bifásico)

Case Brief

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Parties

LIVIA MARIA VIEIRA MANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral diante da presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Relevância da efetiva ingestão para configuração do dano moral
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por produto defeituoso nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a presença de corpo estranho em alimento, mesmo sem ingestão, configura potencialidade lesiva e ofensa ao direito à alimentação adequada, caracterizando dano moral; por isso, o acórdão que havia afastado a indenização pela ausência de ingestão foi reformado e a ré condenada ao pagamento da indenização fixada conforme método bifásico.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data.