AREsp 1934762 - DECISAO

AREsp 1934762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ADHEMAR GUEDES INÁCIO NUNES; Autor: SUELEN GUEDES NUNES; Autor: SUSISLAINE GUEDES NUNES; Réu: A. PEREIRA COUTINHO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa E Negligência, Súmula 7 Do STJ, Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Culpa E Negligência Súmula 7 Do STJ Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADHEMAR GUEDES INÁCIO NUNES

Autor

SUELEN GUEDES NUNES

Autor

SUSISLAINE GUEDES NUNES

Autor

A. PEREIRA COUTINHO & CIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da prestadora de serviço por eletroplessão durante instalação elétrica
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima versus culpa da prestadora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.