AREsp 1872767 - DECISAO

AREsp 1872767 - DECISAO

Concluiu-se pela divergência da Corte de origem com a jurisprudência pacífica do STJ sobre saques/retiradas/descontos indevidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a configuração do dano moral e manter a indenização fixada em R$5.000,00, observando princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a configuração de dano moral e mantida a indenização de R$5.000,00.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil, Saque/retirada Indevida Em Conta Poupança
Civil Processual Civil Previdenciário Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil Saque/retirada Indevida Em Conta Poupança

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Parties

MANOEL ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por desconto/saque indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem e precedentes do STJ sobre saques/retiradas indevidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela divergência da Corte de origem com a jurisprudência pacífica do STJ sobre saques/retiradas/descontos indevidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a configuração do dano moral e manter a indenização fixada em R$5.000,00, observando princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a configuração de dano moral e mantida a indenização de R$5.000,00.

Orders

  • Manter o valor da indenização a título de dano moral em R$5.000,00
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem