AREsp 1955661 - DECISAO

AREsp 1955661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pretensão que demandaria reexame de provas; manteve-se a indenização de R$ 1.000,00 e a verba honorária de R$ 500,00 por serem razoáveis; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Majoração do valor da indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pretensão que demandaria reexame de provas; manteve-se a indenização de R$ 1.000,00 e a verba honorária de R$ 500,00 por serem razoáveis; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita