AREsp 1879946 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao fixar o quantum em R$ 5.000,00, considerou as peculiaridades do caso e preservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo valor irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Revisão do valor da indenização por dano moral (quantum)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao fixar o quantum em R$ 5.000,00, considerou as peculiaridades do caso e preservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo valor irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial