AREsp 1808535 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que o banimento decorreu da violação dos termos de serviço e que não houve prova de ato ilícito ou dano moral; a reavaliação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MOREIRA DE ARAÚJO; Agravada: WhatsApp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil Objetiva, Privacidade De Usuários, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Digital/marco Civil Da Internet Dano Moral Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOREIRA DE ARAÚJO

Agravante

WhatsApp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de banimento de conta em aplicativo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Obrigação de fornecimento de registros de reclamações versus preservação da privacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que o banimento decorreu da violação dos termos de serviço e que não houve prova de ato ilícito ou dano moral; a reavaliação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e o acórdão estadual que afastou a responsabilidade da agravada.