AREsp 1952777 - DECISAO

AREsp 1952777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidiu óbice à análise das alegações quanto ao dano moral pela Súmula 7/STJ, pois imporia reexame de matéria fático-probatória; a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art.102, III, CF); não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional (art.5º, II da CF/88)
  2. 2 Alegação de ato ilícito e dever de indenizar (arts.186, 421, 422, 927 do CC)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório (art.944, parágrafo único, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidiu óbice à análise das alegações quanto ao dano moral pela Súmula 7/STJ, pois imporia reexame de matéria fático-probatória; a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art.102, III, CF); não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.