AREsp 1929646 - DECISAO

AREsp 1929646 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para a condenação por danos morais limitou-se à frustração da expectativa pela não entrega do imóvel, e que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a indenização quando se trata de mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE 111 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, INCC, Prescrição, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal INCC +2 more

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Parties

GAFISA SPE 111 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre atraso de obra
  3. 3 Redução ou afastamento da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para a condenação por danos morais limitou-se à frustração da expectativa pela não entrega do imóvel, e que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a indenização quando se trata de mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais.