AREsp 1878965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral exigiria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia mero aborrecimento sem demonstração de dano moral.

Parties
Recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por envio de faturas indevidas
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor e necessidade de comprovação de dano e nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral exigiria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia mero aborrecimento sem demonstração de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.