AREsp 1935437 - DECISAO

AREsp 1935437 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF não pode ser analisada pelo STJ por ser matéria de competência do STF; e a revisão do montante da indenização por danos morais arbitrada pelo Tribunal de origem é inviável nesta instância, salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do quantum e dos fatos subjacentes; ademais, o dissídio jurisprudencial não autoriza a revisão quando há distinções subjetivas entre os casos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposta ofensa constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 competência do STF para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF não pode ser analisada pelo STJ por ser matéria de competência do STF; e a revisão do montante da indenização por danos morais arbitrada pelo Tribunal de origem é inviável nesta instância, salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do quantum e dos fatos subjacentes; ademais, o dissídio jurisprudencial não autoriza a revisão quando há distinções subjetivas entre os casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.