AREsp 1807845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e o Tribunal de origem, na livre apreciação da prova, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e pela responsabilidade exclusiva da autora (endereço diverso), sendo que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios da recorrida para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BARBOSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Restituição De Quantia Paga, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Restituição De Quantia Paga Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral por não entrega de produto
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e o Tribunal de origem, na livre apreciação da prova, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e pela responsabilidade exclusiva da autora (endereço diverso), sendo que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios da recorrida para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial