AREsp 1933469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (reprodução de imagens e texto publicados publicamente pelo próprio autor no Facebook), não havendo ato ilícito, nexo causal ou dano moral demonstrados, e o reexame desses fatos seria vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER MARINHO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Imagem E Privacidade, Reprodução De Conteúdo Em Redes Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Informação / Imprensa Dano Moral Imagem E Privacidade Reprodução De Conteúdo Em Redes Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GLAUBER MARINHO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de conteúdo público divulgado pelo próprio autor em rede social enseja responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 403/STJ em caso de imagem disponibilizada publicamente pelo próprio autor
  3. 3 Necessidade de prova dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (reprodução de imagens e texto publicados publicamente pelo próprio autor no Facebook), não havendo ato ilícito, nexo causal ou dano moral demonstrados, e o reexame desses fatos seria vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.000,00 majorados para R$ 1.500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.