AREsp 1850033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic foi suscitada apenas no agravo, constituindo inovação recursal inadmissível; quanto ao pedido de redução do quantum de danos morais, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$80.000,00 para a genitora e R$40.000,00 para a irmã) não se mostra irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique a intervenção do STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO ABC LTDA; Agravado: DEISE DE MATOS SANTOS; Agravado: MARIA DO CARMO LOPES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atropelamento Fatal, Taxa Selic, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atropelamento Fatal Taxa Selic Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO VIACAO ABC LTDA

Agravante

DEISE DE MATOS SANTOS

Agravado

MARIA DO CARMO LOPES MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic
  2. 2 Inovação recursal (inadmissibilidade de tese suscitada apenas no agravo)
  3. 3 Revisão do quantum de danos morais somente em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic foi suscitada apenas no agravo, constituindo inovação recursal inadmissível; quanto ao pedido de redução do quantum de danos morais, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$80.000,00 para a genitora e R$40.000,00 para a irmã) não se mostra irrisório nem exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique a intervenção do STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indenização por danos morais de R$ 80.000,00 para a genitora e R$ 40.000,00 para a irmã da vítima