AREsp 1957823 - DECISAO

AREsp 1957823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENÍZIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Seguro De Vida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Seguro De Vida Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENÍZIO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável em decorrência de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.