AREsp 1683344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidiu a controvérsia com base em dispositivo constitucional (art. 5º da CF) reconhecendo abuso na liberdade de manifestação e dano moral, e a parte vencida não interpos recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: DALBERTOM CASELATO JUNIOR; AGRAVANTE: WENDERSON FONSECA DA SILVA; AGRAVANTE: NEILTON ALVES MARTINS; AGRAVADO: JUSTINE CARDOSI; AGRAVADO: MARCUS FLAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Interes.: ADAILTON ROMULO DA SILVA; Interes.: ILZA ALVES DE SOUZA; Interes.: EDEVALDO DA CRUZ NUNES SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.344 DF / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Direito De Resposta, Imagem E Reputação Profissional, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Direito De Resposta Imagem E Reputação Profissional Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

DALBERTOM CASELATO JUNIOR

AGRAVANTE

WENDERSON FONSECA DA SILVA

AGRAVANTE

NEILTON ALVES MARTINS

AGRAVANTE

JUSTINE CARDOSI

AGRAVADO

MARCUS FLAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO

AGRAVADO

ADAILTON ROMULO DA SILVA

Interes.

ILZA ALVES DE SOUZA

Interes.

EDEVALDO DA CRUZ NUNES SEGUNDO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.344 DF / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Abuso do direito de livre manifestação em redes sociais e responsabilidade civil por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidiu a controvérsia com base em dispositivo constitucional (art. 5º da CF) reconhecendo abuso na liberdade de manifestação e dano moral, e a parte vencida não interpos recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.