AREsp 1954305 - DECISAO

AREsp 1954305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da prova de que o veículo prestava serviços à recorrente, aplicando a responsabilidade solidária da contratante; vedou-se o reexame de matéria fático-probatória em especial (Súmula 7/STJ); considerou-se que o pedido indenizatório foi genérico, autorizando o arbitramento pelo magistrado sem violar o princípio da congruência; e concluiu-se que o valor fixado a título de danos morais não é exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S.A.; Recorrida: ANNA PAULA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Congruência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Princípio Da Congruência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Recorrente

ANNA PAULA DE SOUZA E SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da prova de que o veículo prestava serviços à recorrente, aplicando a responsabilidade solidária da contratante; vedou-se o reexame de matéria fático-probatória em especial (Súmula 7/STJ); considerou-se que o pedido indenizatório foi genérico, autorizando o arbitramento pelo magistrado sem violar o princípio da congruência; e concluiu-se que o valor fixado a título de danos morais não é exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão da negativa de provimento na parte conhecida.