EREsp 1876046 - DECISAO

EREsp 1876046 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por manifesta inviabilidade na admissibilidade, em razão da jurisprudência consolidada do Tribunal (Segunda Seção e Terceira Turma) no sentido de que a constatação de corpo estranho em alimento, quando capaz de expor o consumidor a risco concreto à saúde ou integridade física, configura defeito do produto e autoriza a indenização por dano moral mesmo sem a ingestão; ademais, a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, por falta de divergência jurisprudencial a ser unificada.

Parties
Embargante: HERSHEY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos/negados (inadmissíveis)
Outcome
Embargos de divergência negados (não providos)
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Por Defeito
Direito Do Consumidor Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Por Defeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERSHEY DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos/negados (inadmissíveis)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Caracterização de defeito do produto (art. 12 do CDC)
  3. 3 Violação do dever de segurança e qualidade alimentar (art. 8º do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por manifesta inviabilidade na admissibilidade, em razão da jurisprudência consolidada do Tribunal (Segunda Seção e Terceira Turma) no sentido de que a constatação de corpo estranho em alimento, quando capaz de expor o consumidor a risco concreto à saúde ou integridade física, configura defeito do produto e autoriza a indenização por dano moral mesmo sem a ingestão; ademais, a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, por falta de divergência jurisprudencial a ser unificada.

Court Disposition

Embargos de divergência negados (não providos)

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se