AREsp 1828601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por pertencerem ao STF, e o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ; AGRAVADO: NATIELE LACERDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Prestação De Serviço Deficiente, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Gravação Ambiental Como Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Redução Do Valor Da Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 7/stj Prestação De Serviço Deficiente Ofensa a Dispositivo Constitucional Gravação Ambiental Como Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ

AGRAVANTE

NATIELE LACERDA BATISTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, X e XII da CF)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da instituição pela perda do financiamento (FIES)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por pertencerem ao STF, e o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno