AREsp 1952535 - DECISAO

AREsp 1952535 - DECISAO

Considerando que o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais não se revela irrisório ou exorbitante, a revisão do quantum exigiria reexame de prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas apontados; por essas razões, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, e foi majorado o honorário sucumbencial na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Súmula 362 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum indenizatório por dano moral em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 54/STJ sobre juros de mora na responsabilidade civil extracontratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Considerando que o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais não se revela irrisório ou exorbitante, a revisão do quantum exigiria reexame de prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas apontados; por essas razões, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, e foi majorado o honorário sucumbencial na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita