AREsp 1874446 - ACORDAO

AREsp 1874446 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque admitir a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o desconto único de R$ 2,36 foi considerado ínfimo e mero dissabor, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Ramona Ledesma Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Seguro Prestamista C/c Indenização Por Danos Morais E Material) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Seguro Prestamista Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ramona Ledesma Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Seguro Prestamista C/c Indenização Por Danos Morais E Material) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de desconto indevido de R$ 2,36
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque admitir a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o desconto único de R$ 2,36 foi considerado ínfimo e mero dissabor, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno