AREsp 1919563 - DECISAO

AREsp 1919563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que, com base nas premissas fáticas do Tribunal de origem, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral em favor de pessoa jurídica, não havendo omissão ou contradição que macule o julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLÍNICA MÉDICA CHAD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

CLÍNICA MÉDICA CHAD LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão ou contradição
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que, com base nas premissas fáticas do Tribunal de origem, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral em favor de pessoa jurídica, não havendo omissão ou contradição que macule o julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.