AREsp 1948321 - DECISAO

AREsp 1948321 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7, concluiu que a alteração das conclusões quanto à existência do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; manteve-se a majoração do TJSP para R$10.000,00 por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; firmou-se que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54); assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autora: DANIELY DE OLIVEIRA FREITAS DO CARMO; Corréu: FOLHA DA MANHÃ S.A.; Corréu: AUGUSTO SCHIAVONI; Corréu: MARCELO RODRIGO GARCIA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Divulgação De Imagem De Menor, Liberdade De Imprensa, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Divulgação De Imagem De Menor Liberdade De Imprensa Quantum Indenizatório Juros Moratórios +2 more

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Parties

DANIELY DE OLIVEIRA FREITAS DO CARMO

Autora

FOLHA DA MANHÃ S.A.

Corréu

AUGUSTO SCHIAVONI

Corréu

MARCELO RODRIGO GARCIA DE TOLEDO

Corréu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Divulgação de imagem de menor sem proteção adequada (ECA)
  2. 2 Caracterização do dano moral como in re ipsa
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7, concluiu que a alteração das conclusões quanto à existência do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; manteve-se a majoração do TJSP para R$10.000,00 por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; firmou-se que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54); assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a majoração da indenização por danos morais fixada pelo TJSP em R$ 10.000,00