REsp 1940019 - ACORDAO

REsp 1940019 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja quantificação dos danos morais não se mostra exorbitante ou ínfima; eventual revisão do quantum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, cuja quantificação dos danos morais não se mostra exorbitante ou ínfima; eventual revisão do quantum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.