AREsp 1884183 - ACORDAO

AREsp 1884183 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões invocadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, obstado na via especial (Súmula 7), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravantes: GISLAINE GONÇALVES DE PAULA e OUTRAS; Agravada: MRS Logística Ltda.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Pedido Genérico, Atribuição De Valor Certo E Determinado, Descumprimento De Determinação Judicial Para Emenda Da Inicial, Alegada Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pedido Genérico Atribuição De Valor Certo E Determinado Descumprimento De Determinação Judicial Para Emenda Da Inicial Alegada Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE GONÇALVES DE PAULA e OUTRAS

Agravantes

MRS Logística Ltda.

Agravada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a hipótese dos autos permite formulação de pedido genérico com amparo no art. 324, §1º, II, e art. 291 do CPC/2015
  3. 3 Se o Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões invocadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, obstado na via especial (Súmula 7), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do Agravo interno e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial interposto (Recurso Especial nº 1.884.183-RJ).
  • Nego provimento ao Agravo interno.