AREsp 1966469 - DECISAO

AREsp 1966469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (dívida de R$ 330,30, condição social do autor), razão pela qual a revisão do quantum é vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: NIVALDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NIVALDO SOUZA
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Valor Da Indenização, Irrisoriedade Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Valor Da Indenização Irrisoriedade Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3)

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Parties

NIVALDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do valor fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (dívida de R$ 330,30, condição social do autor), razão pela qual a revisão do quantum é vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NIVALDO SOUZA

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de NIVALDO SOUZA.