AREsp 1952063 - DECISAO

AREsp 1952063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada seria de competência do STF e porque a tese recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF, além de que o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUANA DESOPPA BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Protesto Em Cartório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Protesto Em Cartório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUANA DESOPPA BARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de envio do nome para protesto em cartório e perda de financiamento imobiliário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que discute norma constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (razões dissociadas do aresto recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada seria de competência do STF e porque a tese recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF, além de que o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.