AREsp 1948716 - DECISAO

AREsp 1948716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a amparar a tese invocada e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral; assim, manteve-se a conclusão de que a prova dos elementos do dano moral não foi demonstrada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA REGINA HOFFMANN FEY; Recorrida/ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Baixa De Gravame/alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Baixa De Gravame/alienação Fiduciária Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA HOFFMANN FEY

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na baixa de gravame
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a amparar a tese invocada e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral; assim, manteve-se a conclusão de que a prova dos elementos do dano moral não foi demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.